No mínimo 40% do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.

É permitida a oferta de alimentos ultraprocessados (como bebidas açucaradas e biscoitos recheados) para crianças de até 3 anos de idade (creche), desde que a quantidade não ultrapasse 10% das calorias diárias.

O Teste de Aceitabilidade é obrigatório sempre que houver a introdução de alimento atípico no cardápio ou sempre que ocorrerem alterações inovadoras no preparo, utilizando metodologias como a Escala Hedônica ou o Resto-Ingestão.

Para alunos com necessidades alimentares especiais (como doença celíaca ou intolerância à lactose), o atendimento nutricional diferenciada dispensa a apresentação de laudo médico, bastando a autodeclaração dos pais ou responsáveis no ato da matrícula.