Questão 3656419

3656419 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-CE

Provas:

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.

A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.

Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

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