Um agente legislativo foi indagado por determinado
vereador da Câmara Municipal de Matão sobre o quórum necessário para aprovar as seguintes matérias
que estão sendo deliberadas na Casa Legislativa: a
alteração do Estatuto dos Servidores Municipais e um
projeto de lei que trata do zoneamento urbano.
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o referido agente legislativo poderá, corretamente, responder que a primeira matéria, para ser aprovada, demanda o voto favorável, dos membros da Casa, de
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o referido agente legislativo poderá, corretamente, responder que a primeira matéria, para ser aprovada, demanda o voto favorável, dos membros da Casa, de