Questão 3993906

3993906 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Guarda Civil Municipal
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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) é regido pelos seguintes princípios, EXCETO:

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Cálculo dos benefícios, considerando a remuneração do servidor ao evento do fato gerador do benefício respectivo.

Valor da renda mensal dos benefícios inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.

Caráter democrático e descentralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores.

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