Questão 3993917

3993917 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

Provas:

Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:

Publicar os atos e legislação do governo municipal no diário eletrônico do Município.

Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil e financeiro do Município.

Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade racial.

Administrar o prédio da Prefeitura Municipal, zelando pela sua conservação.

Representar o Município em juízo ou fora dele, recebendo citações iniciais.

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