São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos.

As pessoas com deficiência têm direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, sendo-lhes assegurada a reserva de no mínimo 15% das vagas oferecidas no certame.

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação do aprovado.

São, entre outras, formas de provimento em cargo público: nomeação, readaptação e aproveitamento.

O concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.