3994420
Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itumbiara-GO
Provas:
- Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Em processo seletivo simplificado para contratação temporária em determinada Câmara Municipal, um candidato foi aprovado e contratado sob o regime da CLT para exercer a função de assistente técnico por período de um ano, prorrogável por
mais um ano. Ao final do segundo ano, o contrato foi rescindido. O empregado, alegando que as atividades desempenhadas
eram de caráter permanente e que a contratação temporária desvirtuou a finalidade legal, busca o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa
causa. Considerando a legislação e a jurisprudência sobre contratos por prazo determinado na Administração Pública e a
descaracterização do contrato temporário, assinale a afirmativa correta.