Imagine que Louise é a prefeita do Município de Cerquilho e que Amanda é a vice-prefeita. Com autorização da
Câmara Municipal, Louise ausentou-se do Município por
35 (trinta e cinco) dias, e Amanda a substituiu. Durante
o transcurso da substituição, a vice-prefeita desatendeu,
sem apresentar um motivo justo, os pedidos de informações da Câmara feitos no devido tempo e em forma regular. Trinta dias após cessada a substituição, a Câmara Municipal iniciou processo para averiguar a infração
político-administrativa praticada por Amanda.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que