Questão 3788371

3788371 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT

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Fiscal de Obras e Posturas
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Nos termos da Lei Municipal nº 1.870/2023, que institui o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT, em que consiste o licenciamento extraordinário de obra e edificação?

Consiste no licenciamento exclusivo de obra de construção civil pesada.

Consiste no licenciamento de obra e edificação não realizado na forma ordinária perante a administração pública municipal, para fins de expedição do Alvará de Legalização.

Consiste no licenciamento exclusivo de moradia econômica.

Consiste no licenciamento diferenciado de obra e edificação em fase de execução, por meio do qual o projeto arquitetônico é submetido à aprovação da administração pública municipal.

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