Questão 4002509

4002509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Considerando a Lei Complementar 185/2013 e a Lei 1407/2014 sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), assinale a afirmativa correta:

A TPA pode ser instituída por qualquer município sem necessidade de lei complementar específica.

A Lei Complementar 185/2013 regulamenta os critérios para cobrança da TPA, enquanto a Lei 1407/2014 trata exclusivamente da sua aplicação prática.

A cobrança da TPA deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia.

A TPA pode ser cobrada retroativamente a débitos anteriores à sua instituição sem prejuízo do contribuinte.

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