3868697
Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: URCA
Orgão: Pref. Várzea Alegre-CE
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania:
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