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Respondida
4013139
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Vinhedo-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Espécies Tributárias
A Constituição do Estado de São Paulo estabelece diretrizes para a política fiscal visando o bem-estar social e o acesso a itens essenciais. No que se refere ao tratamento tributário aos produtos da cesta básica, assinale a alternativa
CORRETA
:
A
O Estado deve aplicar a alíquota máxima sobre esses produtos para garantir a arrecadação.
B
A legislação proíbe a concessão de benefícios fiscais para gêneros alimentícios.
C
O Estado proporá e defenderá a isenção de impostos sobre produtos componentes da cesta básica.
D
A tributação da cesta básica deve ser equiparada à dos produtos supérfluos.
E
A isenção de impostos para esses produtos é vedada pela Constituição Estadual.
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