Magna Concursos
3631270 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA
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As licenças ambientais são atos administrativos que estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais, que necessitam ser cumpridas pelo empreendedor. Sobre a Licença Prévia é correto afirmar que:
 

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