Concede a autorização para a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

É concedida na primeira fase do planejamento do empreendimento e aprova a localização, concepção, garantindo a viabilidade ambiental e consolidando os requisitos básicos e ressalvas a serem atendidos nas fases seguintes de implementação.

Concede autorização a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Autoriza pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pelo empreendedor para realizar essas atividades.

Ato autorizativo precário e transitório de operação de empreendimentos ou atividade e que estabelece medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.