Questão 3744647

3744647 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: IPSA

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Agente Previdenciário
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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

A seguridade social compreende os direitos relativos à saúde, ao trabalho, à assistência social e à educação pública.

A previdência social é de caráter contributivo e de filiação facultativa.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, com recursos de todos os entes federativos, além de contribuições sociais.

O plano plurianual trata-se de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo que deve vigorar por 4 anos.

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