O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Paraiso/SC
estabelece mecanismos de controle e racionalização das
despesas com pessoal, buscando garantir equilíbrio
entre a valorização do servidor público e a observância
dos princípios da moralidade e da legalidade
administrativa. No âmbito da administração direta e
indireta, tais normas definem parâmetros claros para
evitar distorções salariais e assegurar isonomia relativa
entre os cargos, fixando um critério objetivo para a
organização da estrutura remuneratória do
funcionalismo. Diante desse contexto normativo, qual
parâmetro é utilizado como limite máximo de
remuneração dos servidores públicos municipais?