Questão 3926981

3926981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.

A imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos tributários ocorridos antes da sucessão.

A imunidade dos partidos políticos não alcança o IOF sobre aplicações financeiras.

As operações indiretas de exportação por meio de trading não gozam de imunidade de contribuições sociais sobre suas receitas de exportação.

A imunidade recíproca abrange o IPTU incidente sobre o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a empresa privada que explore atividade econômica.

A imunidade tributária do livro não abrange livros eletrônicos (e-books).

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