3649411
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Provas:
Em conformidade com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, sobre os autos de infração, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É assegurado ao autuado o direito de apresentar defesa ao SAMAE, por escrito, no prazo de até ______ dias ___________, contados do(a) ____________ da autuação.