Questão 3885888

3885888 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Com base na definição de tributo existente no Código Tributário Nacional, identifique qual dos casos hipotéticos a seguir poderia ser considerado um tributo.

Cobrança financeira feita em razão da utilização por cidadão, mediante licença específica, de espaço público para a realização de evento privado.

Cobrança de prestação de serviços à comunidade, por decorrência da negativa do cidadão em cumprir serviço militar obrigatório.

Multa expedida por agente de trânsito por estacionamento em local proibido, calculada em R$ 523,00.

Cobrança financeira para custeio da atividade de fiscalização de bares e restaurantes por município em relação às normas sanitárias.

Compensações financeiras cobradas em razão da exploração de recursos minerais por empresa com autorização de exploração de lavra.

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