Magna Concursos
3728869 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Provas:

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir.

A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

 

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