Questão 3729295

3729295 Ano: 2025
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDas Vedações ao Servidor Público

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue os itens a seguir.

Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.