Magna Concursos
3709266 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL
Provas:

Dadas as proposições seguintes,

1. Segundo Carl Schimitt, Constituição somente se refere à decisão política fundamental; as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional que não contêm matéria de decisão política fundamental.

2. O sentido jurídico de Constituição é fornecido por Hans Kelsen. Segundo este, a palavra Constituição é tomada em dois sentidos: lógico-jurídico e jurídico-positivo.

3. De acordo com o sentido material, o que importa para definir se uma norma tem ou não caráter constitucional é a forma por meio da qual ela foi introduzida no ordenamento jurídico.

4. Segundo Kelsen, Constituição no sentido lógico-jurídico significa norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional em seu mais alto grau.

verifica-se que

 

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