A competência legislativa dos entes federativos para instituir tributos é ilimitada, podendo criar impostos, taxas e contribuições de qualquer natureza.

A competência tributária pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado para arrecadar tributos, desde que haja autorização expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O não exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público defere, automaticamente, a competência para outra pessoa jurídica de direito público.

Os tributos cuja receita é distribuída a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa da pessoa jurídica que os atribuiu.

A revogação da competência tributária conferida a outra pessoa jurídica de direito público só pode ser realizada mediante a aprovação do Congresso Nacional.