é exercido judicialmente por meio de ações promovidas pelo Ministério Público, uma vez que os cidadãos não possuem legitimidade para questionar atos administrativos.

abrange a revisão de mérito de atos administrativos pela Justiça, permitindo que o Judiciário substitua as decisões discricionárias do administrador público.

pode ser exercido por meio da ação popular, que permite que qualquer cidadão questione judicialmente a legalidade de atos administrativos que causem lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao melo ambiente.

permite a anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário, mas não admite a imposição de obrigações específicas à administração municipal por meio de mandados de segurança.

é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e não pode ser realizado por Tribunais Estaduais no caso de atos municipais.