Na licença prévia, houve a exigência de determinadas medidas a serem tomadas pelo empreendedor para a emissão da licença de instalação. Nesse cenário,

Um complexo gastronômico e de lazer instalado em um Parque Municipal está causando graves danos ao ecossistema tutelado pelo local. A competência para fiscalizar esse empreendimento é de prevalência

Em situações normais de ordens pública e ambiental, considere as seguintes afirmações sobre os motivos pelos quais os contratos administrativos de execução de obras públicas poderão ser extintos (extinção formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa):

I. desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

II. não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;

III. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração Pública, por prazo máximo de dois meses;

IV. repetidas suspensões da execução do contrato que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

Está correto o que se afirma em

No que se refere à amostragem em auditoria, considere:

I. O objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é proporcionar uma base razoável para concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada.

II. Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a testar, o auditor não pode empregar técnicas de amostragem.

III. O risco de amostragem surge da possibilidade de que a conclusão do auditor, com base em uma amostra, possa ser diferente da conclusão que seria alcançada se toda a população estivesse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.

Está correto o que se afirma APENAS em

São parâmetros a se considerar na escolha de avaliadores externos de políticas públicas:

I. Experiência e conhecimento técnico.

II. Experiência na execução de projetos com o setor privado.

III. Reconhecimento e credibilidade institucional perante os interessados.

IV. Ausência de conflito de interesses.

Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto aos modelos de abordagem de avaliação de políticas públicas, correspondem aos denominados modelos econômicos aqueles que utilizam a

Desempenham papel de especial relevância na formação da agenda de políticas públicas (agenda setting)

Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social, considere:

I. As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.

III. Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social.

IV. Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado "orgulho LGBTQIA+", propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying e as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais), determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta

As políticas públicas de assistência social