Em capacitação sobre o Poder Legislativo, a servidora Juliana analisou os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da organização da Câmara, da duração da legislatura e do número de vereadores permitido conforme a população. Para avaliar sua compreensão, a instrutora solicitou que identificasse a regra fundamental prevista nesses dispositivos. Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.