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Respondida
3623116
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Ilha Solteira-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Código Penal
Crimes Contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I ao 359-T)
De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:
A
o uso de vestimentas inadequadas durante eventos oficiais.
B
a cobrança de taxas sobre transações comerciais realizadas exclusivamente em moeda estrangeira.
C
a instalação de empresas estrangeiras sem autorização do Congresso Nacional.
D
o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.
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