Durante uma audiência pública, o Conselho Municipal de
Saúde questionou a Secretaria de Finanças sobre a
aplicação dos recursos vinculados à saúde no exercício
corrente. O gestor alegou que o município havia cumprido os limites legais de investimento, baseando-se
na Lei Complementar nº 141/2012, a qual define critérios
para o financiamento das ações e serviços públicos de
saúde e os mecanismos de controle e transparência do
uso desses recursos. O debate girou em torno de quais
despesas poderiam ser consideradas válidas para fins de
aplicação mínima constitucional, conforme previsto
nessa lei. Considerando o conteúdo da Lei
Complementar nº 141/2012, analise as alternativas e
assinale a correta:
