Magna Concursos
3803450 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Provas:
Considerando as técnicas de elaboração e estruturação das leis, nos termos da Lei Federal Complementar nº. 95/1998, sabemos que elas são estruturadas em três partes básicas, que são:
 
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