a responsabilidade por infrações é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

a responsabilidade de terceiro se dará, em matéria de penalidades, às de caráter moratório e restritivas de liberdade.

são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados.

os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores.

não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.