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Respondida
3930059
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MS
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Administração Tributária
Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa
A
à situação econômica ou financeira do sujeito passivo e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.
B
aos parcelamentos tributários.
C
ao incentivo ou benefício tributário cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
D
às representações fiscais para fins penais.
E
às inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
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