Questão 3941029

3941029 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. São Sebastião Passé-BA

Provas:

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

É vedada a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Não é lícita a condenação judicial com imposição de pena de trabalho forçado.

É lícita a condenação a pena de caráter perpétuo nos casos de crimes imprescritíveis.

É vedada a prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

É vedada a imposição de pena de banimento.

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