Questão 3969350

3969350 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMAUC
Orgão: Abrigo Institucional-SC

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, e requisição de serviços públicos.

Decretar a perda ou suspensão do poder familiar dos pais que violarem os direitos de seus filhos, sem necessidade de homologação judicial.

Determinar a busca e apreensão de crianças em situação de risco, invadindo domicílios sem mandado judicial quando julgar necessário.

Autorizar a adoção de crianças e adolescentes, escolhendo diretamente a família substituta no cadastro nacional.

Julgar adolescentes acusados de atos infracionais e aplicar medidas socioeducativas de internação.

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