A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o SINASE, que refere-se:
à lei de proteção à Criança e ao Adolescente.
à lei de punição à Criança e ao Adolescente.
à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional.
à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratique ato infracional.
à lei que regulamenta a execução as proteções destinadas à criança e ao adolescente que pratique ato infracional.
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