A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O patrimônio do Município de Treviso, conforme
estabelece sua Lei Orgânica, abrange todos os bens e direitos
que compõem sua estrutura material e financeira, assegurando
a continuidade dos serviços públicos e a proteção dos
interesses coletivos. Com base no disposto no Art. 5º da Lei
Orgânica, os bens do domínio patrimonial compreendem,
EXCETO: