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3716608 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS
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A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC.

O subsídio dos Vereadores será fixado por lei, de iniciativa da Mesa Diretora, segundo os limites e critérios fixado na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal. O projeto de lei deverá ser apreciado até quantos meses antes do término da Legislatura?
 

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