Questão 3966596

3966596 Ano: 2025
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

As diretrizes e bases da educação nacional estão estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996. De acordo com o Art. 12, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Notificar os pais sobre a quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Notificar à Secretaria de Educação do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 35% (trinta e cinco por cento) do percentual permitido em lei.

Notificar ao Ministério da Educação a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

Notificar ao Ministério Público do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 35% (trinta e cinco por cento) do percentual permitido em lei.

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