Questão 3766743

3766743 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS

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Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RS

De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul n.º 22.320/2022, considera-se Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do município de Caxias do Sul, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Receita Municipal. A NFS-e é de emissão obrigatória para:

Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Caxias do Sul, mesmo que imunes ou isentas.

Pessoas jurídicas que prestem serviços no município de Caxias do Sul, exceto se imunes ou isentas.

Instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estabelecidas no município de Caxias do Sul.

Prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, estabelecidos no município de Caxias do Sul.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Caxias do Sul, ainda que imunes ou isentas.

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