Questão 3957914

3957914 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

São condutas que deverão ser adotadas pela autoridade policial de imediato em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Garantir que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Ouvir o agressor e as testemunhas.

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