Os agentes de tratamento de dados, em razão das
infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ficam sujeitos
às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela
autoridade nacional, exceto:
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Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas
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Arquivista
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Auditor
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Economista
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Médico - Clínica Médica
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Médico - Medicina de Família e Comunidade
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Médico - Pediatria
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Técnico de Assuntos Educacionais
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