Baseando-se no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(  ) O  pagamento de restos a pagar processados configura dispêndio extraorçamentário no exercício do pagamento, pois a despesa orçamentária correspondente foi registrada no exercício em que ocorreu o empenho / liquidação, não devendo ser novamente apropriada como despesa orçamentária do ano corrente.

(  ) Ingressos extraorçamentários como cauções, depósitos e consignações não constituem receita orçamentária; devem ser reconhecidos como obrigações / passivos a restituir ou a destinar conforme o caso, sendo vedado tratá-los como receita para não distorcer o resultado e a execução orçamentária.

(  ) A rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) destina-se ao pagamento de obrigações de exercícios pretéritos não reconhecidas oportunamente; seu pagamento exige dotação específica e observância dos critérios do MCASP, não se aplicando a obrigações já empenhadas / liquidadas no exercício de origem.

(  ) Restituições de receita orçamentária arrecadada a maior ou indevidamente devem ser registradas como despesa orçamentária no grupo “DEA”, e nunca como dedução da receita, pois a execução corrente não pode ser ajustada por estornos da arrecadação.

Assinale a sequência correta.

Tomando por base a NBC TA 450, que trata da avaliação das distorções identificadas durante a auditoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao longo do trabalho, o auditor deve acumular as distorções identificadas que não sejam claramente triviais — expressão que não equivale a “não relevantes” —, distinguindo distorções factuais, de julgamento e projetadas, e reavaliando a estratégia quando a natureza e o montante acumulado assim indicarem.

II. Antes de concluir sobre o efeito das distorções não corrigidas, o auditor deve revisar a materialidade previamente determinada à luz dos resultados obtidos e avaliá-las individual e conjuntamente por magnitude, natureza, circunstâncias e efeitos de períodos anteriores, requerendo sua correção e registrando as razões da administração.

III. Se a administração discordar da proposta de ajuste, o auditor pode dispensar a comunicação das distorções não corrigidas aos responsáveis pela governança, deixar de solicitar representação formal sobre sua não relevância e limitar-se à documentação interna e ao diálogo apenas com a gestão.

Estão corretas as afirmativas

Baseando-se na NBC TA 315, acerca do risco de auditoria e de sua avaliação, é correto afirmar:

Tomando como base os preceitos do Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, acerca dos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Baseando-se na NBC TSP 04, que estabelece o tratamento contábil para estoques, analise as afirmativas a seguir.

I. Os estoques são mensurados pelo menor valor entre custo e valor realizável líquido, exceto quando recebidos sem contraprestação, caso em que o custo é o valor justo na data do recebimento, e quando mantidos para distribuição gratuita / irrisória, quando se usa o menor valor entre custo e custo corrente de reposição.

II.  O custo de estoques inclui aquisição, transformação e outros custos necessários para trazê-los à condição e ao local atuais, excluídos desperdícios anormais, armazenamento não necessário ao processo, despesas administrativas não relacionadas e comercialização; para prestadores de serviços, mede-se pelos custos de produção, sem margens de lucro nem gerais não atribuíveis, adotando-se PEPS ou custo médio para itens intercambiáveis.

III. Reduções para valor realizável líquido são registradas quando houver dano, obsolescência, queda de preço ou aumento de custos de conclusão / venda; aplicam-se item a item (ou por grupos semelhantes) e podem ser revertidas até o limite da redução original; reconhece-se como despesa quando vendidos, distribuídos ou prestados os serviços correspondentes.

Estão corretas as afirmativas

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10/5/2016, dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir.

I. Os controles internos da gestão compõem a primeira linha de defesa das organizações públicas e devem ser implementados com base na identificação, avaliação e gerenciamento de riscos, integrando o processo de gestão.

II.  A auditoria interna integra a segunda linha de defesa e tem função de supervisão dos controles internos da gestão, não devendo prestar serviços de consultoria aos gestores.

III. Entre os objetivos dos controles internos da gestão está assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada de decisões, à transparência e à prestação de contas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Baseando-se nos preceitos da NBC TA 230, que trata da responsabilidade do auditor na elaboração da documentação de auditoria para a auditoria das demonstrações contábeis, analise as afirmativas a seguir.

I. A documentação deve ser preparada tempestivamente e ser suficiente para permitir que um auditor experiente, sem envolvimento anterior, entenda a natureza, a época e a extensão dos procedimentos executados, os resultados obtidos e os julgamentos profissionais significativos.
II. Após a montagem do arquivo final, o auditor pode excluir documentos antes do término do período de guarda, desde que registre em memorando a irrelevância desses papéis, não sendo necessário evidenciar quem realizou e revisou a alteração.

III. Em circunstâncias excepcionais, se o auditor executar procedimentos adicionais após a data do relatório, deve documentar as circunstâncias identificadas, os procedimentos adicionais e novas conclusões, bem como quando e por quem as modificações foram executadas e revisadas.

Estão corretas as afirmativas

Segundo o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, acerca do planejamento da contratação sob a Lei nº 14.133/2021, qual alternativa melhor descreve o papel do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) e do Plano de Contratações Anuais (PCA)?

A NBC TSP 05 disciplina o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação, pelo concedente, dos ativos de concessão de serviços públicos e do passivo correspondente, incluindo critérios de controle, formas de contraprestação e divulgações.

Com base nos preceitos dessa norma, no que diz respeito ao tratamento contábil do concedente, é correto afirmar:

Conforme o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, a instrução do processo de contratação direta (dispensa / inexigibilidade) deve conter quais elementos mínimos?