Magna Concursos
3690027 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Virgem Lapa-MG
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Nos termos da Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:
 
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