Questão 3861004

3861004 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Sobre o pagamento indevido e a repetição de indébito, é correto afirmar:

para a restituição do indébito basta que o contribuinte protocole o pedido dentro do prazo estabelecido, independente da comprovação do pagamento;

a restituição de indébito tributário será efetivada pelo valor pago indevidamente, sem qualquer acréscimo de juro ou correção monetária;

far-se-á integralmente a restituição quando tiver havido erro do funcionário incumbido da arrecadação;

a restituição de indébito será feita pelo mesmo funcionário que fez a cobrança ao contribuinte, sem a necessidade de ordem expressa do Chefe do Poder Executivo.

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