Questão 3987784

3987784 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Auditor-Fiscal de Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a legislação sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

É facultado à Agência dispensar o registro de imunobiológicos adquiridos por organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde.

É vedada à Agência a função de delegar ao Ministério da Saúde a execução de atribuições de fiscalização relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares.

A Agência deverá pautar sua atuação em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei n° 8.080, para dar seguimento ao processo de centralização da execução de suas atividades.

As atividades de controle de vetores relativas a portos são executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa das Secretarias de Saúde.

A descentralização de serviços da Agência deve ser efetivada somente após manifestação favorável dos Conselhos Municipais de Saúde.

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