3633043
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL
Provas:
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Foi apurada a existência de risco iminente à vida de Lucimara, depois de viver uma relação abusiva por quase 20 anos. Ela era mantida financeiramente pelo marido e essa dependência despertou comportamentos abusivos por parte dele. As discussões mais acaloradas, os empurrões, os xingamentos progrediram para ameaças a faca. Conforme a Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência: