Considera-se estabelecimento qualquer local onde se exerça atividade comercial, industrial, profissional ou de prestação de serviço e similar, inclusive no interior de residência e independentemente de localização fixa.

Somente se considera estabelecimento aquele situado em imóvel comercial formalmente registrado.

Para ser considerado estabelecimento, a atividade deve obrigatoriamente envolver atendimento ao público em local fixo.

Estabelecimento é exclusivamente o local com finalidade comercial ou industrial e sede física própria.