Wesley é servidor público municipal de Estância Velha e sofreu um acidente que resultou na amputação de suas pernas. Após inspeção médica oficial credenciada, foi concluído que ele não poderia retornar às suas atividades anteriores. Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, Wesley deverá ser recolocado em outra função compatível com sua limitação, sendo esta investidura autorizada por meio da: