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Respondida
4047039
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
Pref. Eusébio-CE
Provas:
Técnico de Cadastro Único
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
As noções tributárias e de responsabilidade do Município são fundamentais para a atuação administrativa. Acerca das noções de tributação dos municípios, assinale CORRETAMENTE:
A
O Município não possui competência tributária, cabendo apenas à União e aos Estados.
B
A responsabilidade tributária municipal limita-se à arrecadação de taxas de serviços públicos.
C
O Município possui competência para instituir tributos como IPTU, ISS e ITBI, conforme previsto na Constituição.
D
O Município pode instituir qualquer tributo, sem restrições constitucionais.
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