Questão 3825612

3825612 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Está disposto no Art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, EXCETO:

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico sem, entretanto, participar da elaboração das propostas educacionais.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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