Magna Concursos
3715621 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

A deliberação normativa 74/04 estabelece os parâmetros e procedimentos para licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, definindo quais são as atividades que requerem essa exigência legal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um empreendimento que precisa de regularização ambiental, segundo essa norma.

 

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