O Art. 25 da Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que
"O Município instituirá Conselho de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos poderes". Em
continuidade a este Artigo, temos, entre outros, o
parágrafo 1°, que faz uma afirmação semelhante à
descrita abaixo:
§ 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
o nível de popularidade do cargo;
as peculiaridades dos cargos.
Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?
§ 1º "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
os requisitos para a investidura;
o nível de popularidade do cargo;
as peculiaridades dos cargos.
Qual dos itens citados acima, NÃO configura uma das observâncias determinadas no texto original deste parágrafo?
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